O Cadastro Predial é o registo geográfico e administrativo, metódico e atualizado, no qual se procede à identificação e caracterização geométrica rigorosa dos prédios existentes no território nacional (Alínea c), Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 72/2023).

Para efeitos legais, um "prédio" não é sinónimo de edifício; é a porção delimitada do solo juridicamente autonomizada, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nele incorporadas ou assentes com carácter de permanência (Alínea l), Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 72/2023).

Ter o seu prédio devidamente inscrito na Carta Cadastral oficial da Direção-Geral do Território (DGT) é a maior garantia de proteção da sua propriedade. A lei estabelece que os dados de caracterização de um prédio cadastrado constituem presunção da sua real localização, configuração e área para todos os efeitos legais (Número 2, Artigo 16.º, Decreto-Lei n.º 72/2023). Trata-se de garantir, dentro do Erro Médio Quadrático (EMQ), as estremas do seu prédio contra litígios, invasões e usurpações por terceiros.

No atual paradigma, a responsabilidade de manter a realidade fundiária atualizada é exclusiva dos proprietários (Número 1, Artigo 54.º, Decreto-Lei n.º 72/2023). Sempre que ocorra uma alteração na configuração geométrica (seja por divisão, loteamento, expropriação ou retificação de estremas), tem o dever de promover o procedimento de conservação do cadastro predial no prazo de 60 dias (Número 4, Artigo 52.º, Decreto-Lei n.º 72/2023).

O Técnico de Cadastro Predial (TCP) é o único profissional legalmente habilitado para conduzir estas operações. A sua função não é apenas medir o terreno com equipamentos de alta precisão (garantindo um Erro Médio Quadrático máximo de 40 centímetros, estipulado nas NETCP), mas sobretudo verificar o estrito cumprimento da lei na transformação fundiária (Número 1, Artigo 64.º, Decreto-Lei n.º 72/2023).

Se pretender dividir ou alterar a forma de um terreno à revelia dos regulamentos — como a Unidade Mínima de Cultura (UMC), o RJUE, ou áreas de RAN e REN, a lei é taxativa: são nulos todos os negócios jurídicos ou operações urbanísticas que tenham como fim a modificação da configuração geométrica em violação da lei (Número 1, Artigo 66.º, Decreto-Lei n.º 72/2023).

Responsabilidade Criminal: A prestação de falsas declarações (ex: declarações de titularidade ou de confinantes forjadas) ou a apresentação de documentos falsificados são diretamente puníveis nos termos da lei. Detetados indícios, a DGT ou CCDR têm o dever de participar os atos ao Ministério Público (Regime Jurídico do Cadastro Predial).

Responsabilidade Civil: Caso o titular preste informações falsas que originem uma delimitação incorreta, a lei imputa-lhe todos os encargos financeiros inerentes às futuras operações de correção de erros ou omissões que se venham a revelar necessárias.